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inserido em: 2014-02-04
Contactos com Grupos Parlamentares - (continuação)

No seguimento dos contactos que a Direcção da ANAGREI estabeleceu com os diversos Grupos Parlamentares, fomos informados de mais uma iniciativa, desta vez por parte do Bloco de Esquerda, que endereçou ao Ministério da Economia um conjunto de perguntas, onde reflectem as preocupações maiores dos Associados da ANAGREI.

Alvará de Alugador – Regulamentação Regime Aluguer Equip. Industriais
Inspecções, Homologação e Matriculação de Equip. Industriais
Autorizações Especiais de Trânsito
Licenças Ocasionais de Circulação
Dedução do IVA suportado na aquisição de gasóleo – entendimento da Administração Tributária

A Assembleia da República, como garante da democracia e do Estado de Direito, e órgão fiscalizador por excelência, tem ao seu dispor vários instrumentos políticos de fiscalização.
Através das figuras jurídicas da Pergunta e do Requerimento, previstas quer na Constituição da República Portuguesa, quer no Regimento da Assembleia da República, os Deputados podem dirigir-se ao Governo e à Administração Pública, estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo de trinta dias.

Desta forma, o GP do BE, dirigiu um conjunto de perguntas ao Ministério da Economia, conforme documento anexo.

Iremos aguardar a evolução desta iniciativa, da qual iremos dando conta aos Associados da respectiva evolução e agindo em conformidade.

Ficheiros

       perguntas_governo_gp_be_20140204.pdf